Questão FC78604
João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em rela
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FGV · 2024
Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que
- as desigualdades sociais devem ser afastadas a partir do fortalecimento unitário e uniforme da federação, o que impede que João realize os seus objetivos.
- as opções políticas das maiorias ocasionais não são limitadas pela ordem constitucional, o que ampara o objetivo almejado por João.
- as iniciativas legislativas devem ser direcionadas ao desenvolvimento nacional, o que afasta a possibilidade alvitrada por João.
- o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais ampara o objetivo almejado por João.
- o paradigma de igualdade entre pessoas e instituições obsta o fim alvitrado por João.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o objetivo de João encontra respaldo direto na Constituição. O art. 3º da CF/88 elenca entre os objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade justa e solidária, o desenvolvimento nacional e, de forma expressa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Assim, uma proposição legislativa voltada a atenuar o menor desenvolvimento de determinadas regiões e melhorar a qualidade de vida ali atende a um fim constitucionalmente previsto, servindo para concretizar políticas públicas dirigidas à equidade territorial.
Em suma, o objetivo constitucional de reduzir desigualdades regionais constitui fundamento legítimo e apropriado para a iniciativa legislativa pretendida por João.
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