Questão FC78612
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. I. A lei que concede às pessoas carentes e aos portador
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FGV · 2017
I. A lei que concede às pessoas carentes e aos portadores de deficiência o chamado “passe livre” em transporte interestadual é compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
II. Uma ordem ilegal, se emanada de autoridade judicial, deve ser cumprida, em respeito ao princípio da soberania do Poder Judiciário.
III. A cidadania, como fundamento da República Brasileira, ressalta a relevância do processo eleitoral no regime democrático brasileiro.
IV. O princípio da livre iniciativa, que regula o ambiente econômico brasileiro, prevalece sobre as regras que regulamentam a defesa do consumidor.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – V – V – F.
- F – F – V – V.
- V – V – F – F.
- V – F – F – V.
- V – F – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa I é correta porque a concessão do passe livre a pessoas carentes e a portadores de deficiência é medida de proteção social que efetiva a dignidade da pessoa humana. Tal política constitui ação afirmativa voltada à igualdade material, removendo obstáculos à mobilidade, ampliando acesso a direitos e promovendo inclusão social, princípios consagrados na Constituição.
A afirmativa III é correta porque a cidadania, expressa no art. 1º da Constituição, pressupõe participação política. O processo eleitoral é o mecanismo central de participação e legitimação do poder em um regime democrático, sendo, portanto, elemento essencial para a concretização da cidadania e para o controle democrático das instituições.
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