Questão FC78613
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FGV · 2015
- indissolúvel dos Estados e dos Municípios;
- indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- dissolúvel dos Estados, dos Municípios e dos Territórios;
- indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
- dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 1º, caput, consagra que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, frase que fixa a base material da federação brasileira.
O termo união indissolúvel significa que o pacto federativo não pode ser desfeito por secessão ou ato unilateral, garantindo a permanência do Estado nacional como um todo.
Essa configuração atribui autonomia político-administrativa às unidades federadas, com competências próprias definidas pela Constituição, o que inclui os municípios como sujeitos da federação e não meras subdivisões administrativas.
Assim, a alternativa ressalta a estrutura constitucional básica que organiza a federação e protege a estabilidade do pacto entre os entes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em