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Questão FC78615

O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado De

Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)

FGV · 2014

O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:
  1. a dignidade da pessoa humana;
  2. o voto direto e secreto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de sessenta anos;
  3. a defesa dos direitos do consumidor;
  4. o federalismo vertical hierarquizado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  5. a supremacia do Poder Executivo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: a dignidade da pessoa humana é fundamento constitucional, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal, o que confere a ela status de valor orientador do Estado.

"Art. 1º ... III - a dignidade da pessoa humana."

Como fundamento, a dignidade serve para interpretar normas, orientar políticas públicas e limitar o poder estatal, exigindo que toda ação do poder público respeite e proteja a integridade física, moral e social do indivíduo.

Na prática policial e administrativa, inclusive para a Guarda Municipal, esse princípio impõe tratamento respeitoso, proporcionalidade no uso da força, observância dos direitos fundamentais e priorização de medidas que preservem a pessoa, promovendo segurança sem violar a condição humana.

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