Questão FC78617
Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de pass
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
- as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
- os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;
- nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;
- o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;
- somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do art. 5º, §1º da Constituição, as normas que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ou seja, geram efeitos sem depender de norma infraconstitucional.
Isso significa que tais normas alcançam as prestações futuras decorrentes de fatos pretéritos, fenômeno conhecido como retroatividade mínima, por exemplo quando uma nova regra constitucional fixa índice de reajuste aplicável a parcelas vencíveis após sua vigência.
Há, contudo, exceções: quando a própria Constituição exige lei para produzir eficácia, trata‑se de normas de eficácia limitada, que dependem de regulamentação para serem plenamente operacionais.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, admitindo a aplicação imediata das normas constitucionais de direitos e garantias salvo disposição expressa em contrário.
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