Questão FC78618
Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
- sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
- somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
- sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
- não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
- estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. O entendimento consta do texto constitucional, em especial do § 2º do art. 5º, que afasta a ideia de rol fechado.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Isso significa que o elenco de direitos é exemplificativo, ou seja, de numerus apertus, permitindo o reconhecimento de direitos não textualizados desde que compatíveis com os princípios constitucionais e com os tratados internacionais ratificados pelo país.
Na prática, a formulação aberta possibilita que o intérprete constitucional complemente e atualize a proteção de direitos, assegurando eficácia ao projeto constitucional frente às transformações sociais.
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