Questão FC78619
Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2013
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram‐se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa I está correta, pois os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição são aplicáveis tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros em território nacional, conforme estabelece o princípio da igualdade. As afirmativas II e III estão incorretas: a II, pois os direitos sociais têm sim força normativa e podem ser exigidos judicialmente; e a III, uma vez que os direitos fundamentais não estão listados de forma exaustiva, mas sim exemplificados na Constituição.
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