Questão FC78620
Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela
- oferta de prestações estatais.
- abstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.
- exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.
- vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.
- exigência de que a atuação do Estado seja transparente, satisfazendo os interesses da sociedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os direitos sociais são direitos fundamentais que, em regra, demandam a oferta de prestações estatais para se tornarem efetivos, ou seja, dependem de uma ação positiva do Poder Público para viabilizar seu conteúdo.
Trata‑se de uma obrigação positiva do Estado, que exige a elaboração de políticas públicas, a edição de normas, a alocação de recursos financeiros e técnicos, e a prestação direta de bens ou serviços.
As prestações podem ser materiais, como assistência, saúde e educação, ou normativas e administrativas, como programas, regulamentações e infraestrutura, configurando as chamadas prestações em sentido amplo.
No plano prático, a concretização desses direitos costuma ser progressiva e sujeita a limites orçamentários, sem prejuízo da possibilidade de controle judicial quando houver omissão estatal.
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