Questão FC78621
Os denominados direitos sociais apresentam algumas distinções em relação aos direitos individuais, daí decorrendo variações quanto ao seu delineamento e à sua projeção na realidade
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
I – Os direitos individuais transmudam-se em sociais sempre que analisados sob a ótica coletiva, alcançando a sociedade como um todo.
II – O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.
III – As liberdades clássicas são incluídas na categoria dos direitos individuais e atuam como limitadores à ação estatal sobre a esfera jurídica individual.
Está correto o que se afirma em:
- somente I;
- somente III;
- somente I e II;
- somente II e III;
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque o direito de greve integra os direitos sociais como expressão da tutela coletiva do trabalho, sendo exercido pelos próprios trabalhadores e pelas suas organizações, sem exigir uma prestação estatal específica para sua fruição. Trata‑se de uma garantia que opera por iniciativa coletiva, sujeita a regras e limites legais, mas não condicionada à entrega direta de um serviço público pelo Estado.
A afirmativa III está correta porque as liberdades clássicas são direitos individuais típicos da primeira geração, cuja função é limitar a atuação estatal sobre a esfera jurídica do indivíduo, impondo obrigações de abstenção ao poder público e protegendo a autonomia pessoal e civil.
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