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Questão FC78622

O jovem André, negro, de 19 anos e morador da favela Beta, quando chegava em sua casa vindo da faculdade, foi preso em flagrante pelo policial militar José. O PM deu voz de prisão

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

O jovem André, negro, de 19 anos e morador da favela Beta, quando chegava em sua casa vindo da faculdade, foi preso em flagrante pelo policial militar José. O PM deu voz de prisão a André exclusivamente pelo jovem estar portando uma mochila preta, haja vista que a senhora Maria narrara ao policial, minutos antes, que seu celular acabara de ser roubado por uma pessoa que portava uma mochila preta. O PM André levou o jovem até a rua de trás e perguntou a Maria se ele era o autor do crime. Mesmo com resposta categoricamente negativa da vítima e não tendo sido encontrado o aparelho de celular, o PM André manteve a prisão, levou o jovem até a delegacia, onde o Delegado de Polícia Pedro lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo.
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, a prisão ilegal de André será:
  1. imediatamente revogada pelo Ministério Público;
  2. imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
  3. revogada, em até 48h (quarenta e oito horas), por meio de habeas corpus;
  4. anulada, em até 72h (setenta e duas horas), pelo Tribunal de Justiça.
  5. objeto de conversão em liberdade provisória, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) por autoridade competente da polícia, do Judiciário ou do Ministério Público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 5º, inciso LXV, determina que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Na hipótese, a detenção de André carece de fundamentação: ausência de elementos que indiquem autoria, negativa categórica da vítima e ausência do objeto do crime, tornando nulo o flagrante. Esses fatos configuram prisão ilegal nos termos constitucionais.

O efeito prático é que o magistrado deve decretar a liberdade de André sem demora, reconhecendo a ilegalidade da prisão. O relaxamento tem por objeto cessar a restrição de liberdade que não atende aos requisitos legais, determinando imediata soltura.

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