Questão FC78625
O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais.
Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.
- No Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.
- Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros residentes no País prioridade no acesso aos direitos sociais, em especial ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
- A liberdade de expressão é irrestrita no âmbito da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo na hipótese de licença prévia;
- Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo devem ser observadas as regras decorrentes das obrigações decorrentes do casamento ou união estável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, §2º afirma que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Isso significa que a lista de direitos no caput e incisos do artigo 5º tem caráter ampliativo e não exaustivo. Normas constitucionais e princípios estruturantes podem gerar direitos não explicitamente arrolados.
Além disso, tratados internacionais de direitos humanos integrados ao ordenamento jurídico servem para complementar e reforçar a proteção, exigindo interpretação compatível da jurisdição nacional.
Na prática, o dispositivo assegura abertura interpretativa, permitindo o reconhecimento e a aplicação de garantias que ampliem a proteção dos direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em