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Questão FC78626

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condu

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes.
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
  1. prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;
  2. permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;
  3. facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;
  4. vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;
  5. obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A criação do tribunal especial é vedada porque se trataria de um tribunal de exceção, vedação expressa na Constituição, Art. 5º, XXXVII.

Esse conceito abrange órgãos criados ad hoc ou ex post facto, e juízos destinados a julgar pessoas ou fatos determinados, o que afasta a regra geral de competência e processo aberto a todos.

A constituição proíbe tais tribunais para preservar o princípio da isonomia, a imparcialidade do Judiciário e a segurança jurídica, evitando que pressões políticas, midiáticas ou de grupos influenciem decisões.

Assim, o julgamento deve ocorrer perante órgãos judiciais regulares, com competência prevista em lei, não por tribunal criado especificamente para aquele caso.

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