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Questão FC78627

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
  1. nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;
  2. constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  3. não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;
  4. a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;
  5. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A letra e reproduz o comando constitucional do art. 5º, XLII da Constituição Federal, segundo o qual a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Inafiançável significa que o agente não tem direito à fiança para responder ao processo, medida que demonstra a gravidade da conduta. Imprescritível quer dizer que a pretensão punitiva do Estado não se extingue com o decurso do tempo, ou seja, o crime pode ser punido a qualquer tempo.

A previsão constitucional autoriza a lei ordinária a tipificar as condutas e cominar penas, como fez a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de discriminação racial e estabelece sanções compatíveis com a natureza grave do delito.

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