Questão FC78629
João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir uma boa renda. Ao retornar ao território brasile
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
- a ausência de lei impede o exercício da profissão.
- a ausência de lei indica ser livre o exercício da profissão.
- o trabalho é livre, logo, a lei não pode estabelecer qualquer requisito para o seu exercício.
- é cabível a impetração de mandado de injunção para que lhe seja permitido o exercício da profissão.
- é cabível a impetração de mandado de segurança para que lhe seja permitido o exercício da profissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque, na ausência de norma regulamentadora específica, prevalece a liberdade de exercício profissional.
O texto constitucional, art. 5º, XIII, prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
Isso significa que João pode exercer a atividade sem impedimento legal, enquanto não houver lei que a regulamente.
Essa liberdade não é absoluta, ela está sujeita ao respeito às demais normas gerais, à proteção da saúde e segurança públicas e aos direitos de terceiros.
Assim, na situação apresentada, a conclusão correta é que o exercício da profissão é livre diante da ausência de lei regulamentadora.
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