Questão FC78631
O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre essa temática, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
- Os tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.
- Os direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.
- A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.
- A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a lei penal poderá retroagir quando for mais benéfica ao réu, previsão contida no Art. 5º, inciso XL da Constituição Federal.
Isso significa que, havendo norma posterior mais branda, ela deve ser aplicada ao fato anterior, em benefício do acusado, princípio conhecido como lex mitior. A retroatividade aqui funciona como regra de proteção ao indivíduo, assegurando tratamento jurídico mais favorável.
Trata‑se de exceção ao princípio da irretroatividade das leis penais, cuja finalidade é evitar agravamento, mas permitir a aplicação da lei mais benéfica. Incide tanto quando a nova lei reduz tipicidade, quanto quando diminui pena ou atenua a consequência jurídica do fato.
Em suma, é uma garantia constitucional que privilegia a proteção dos direitos do réu frente ao poder punitivo do Estado, aplicando sempre a norma mais favorável à situação concreta.
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