Questão FC78632
A Constituição Federal de 1988 disciplina a forma de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos. Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais precisam ser regulamentadas por lei ordinárias para ter aplicabilidade no caso concreto.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- F – F – V.
- F – F – F.
- V – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta V, V, F decorre do texto constitucional que trata dos direitos humanos.
Art. 5º, § 3º estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais, o que eleva seu status normativo.
Art. 5º, § 2º
Art. 5º, § 1ºaplicabilidade imediata, portanto não dependem de lei ordinária para produzir efeitos no caso concreto, razão pela qual a terceira assertiva é falsa.
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