Questão FC78633
Maria, estudante de Direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, motivo pelo qual passou a estu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a multa, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do prejuízo causado.
II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo, salvo em caso de condenação pela prática de crime doloso contra a vida; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto apenas o que se afirma em
- III.
- II e IV.
- III e IV.
- I e III.
- I, II e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa III está correta ao afirmar que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme disposto no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. A afirmativa IV também está correta, pois a lei penal realmente não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, conforme o artigo 5º, inciso XL. Portanto, a alternativa C, que inclui as afirmativas III e IV, é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em