Questão FC78634
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) teve como prioridade a disposição de uma ampla gama de direitos em seu texto, ficando conhecida como Constituição Cidadã. Sobre os direitos p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Sobre os direitos previstos expressamente na CF/88, assinale a afirmativa correta.
- Ninguém será submetido à tortura, exceto em caso de estado de sítio.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo, no entanto, vedado o anonimato.
- A prestação de assistência nas entidades de internação coletiva é assegurada, salvo a religiosa.
- É garantido o direito de propriedade, tendo como exceção o confisco para reforma agrária.
- A criação de associações é livre, desde que autorizadas pelo Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento, conforme o artigo 5º, IV, e ao mesmo tempo estabelece que é vedado o anonimato.
Isso significa que todos podem expressar ideias, opiniões e críticas em quaisquer meios, sendo assegurada a pluralidade de informações e o debate público.
Ao proibir o anonimato, a norma busca vincular a manifestação a uma pessoa identificada, fortalecendo a responsabilização civil e penal por eventuais ofensas, calúnias ou abusos, e protegendo direitos fundamentais como a honra e a segurança jurídica.
Portanto, a liberdade é ampla, porém não absoluta, exigindo responsabilidade do autor da manifestação quando a expressão atinge direitos de terceiros.
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