Questão FC78635
Assinale a opção que representa um direito ou garantia individual previsto expressamente no Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização prévia da autoridade competente.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável, porém prescritível em 15 (quinze) anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- Não haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra declarada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B reproduz o disposto no Art. 5º, XI, da CF/88: a casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
O dispositivo prevê exceções expressas: entrada sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
Trata‑se de garantia destinada a proteger a intimidade e a residência como espaço privado essencial à dignidade da pessoa.
O conceito de casa é amplo, abrangendo domicílio, aposento de hotel ocupado e locais privados onde se exerce atividade profissional.
Na prática policial, salvo as exceções legais, a entrada depende de autorização judicial, respeitando‑se o limite temporal para busca determinada em horário diurno.
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