Questão FC78636
Pablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades econômicas e adquiriu inúmeras obras de arte. Em determi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Muito cioso dos seus deveres, Pablo consultou seu advogado a respeito dos requisitos a serem observados, consoante a Constituição da República, para que pudesse sair do território nacional, sendo-lhe corretamente informado que
- pode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.
- pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.
- depende de autorização da autoridade competente para que possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens.
- como é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade, ou não, de sair com seus bens do território nacional.
- por expressa determinação constitucional, pode sair livremente do território nacional com seus bens, não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, XV, CF garante a Pablo, pessoa estrangeira, o direito de saída do território nacional com seus bens, portanto ele pode sair com seus bens, observado o que a lei estabelecer.
Isso decorre da proteção à livre locomoção, que alcança qualquer pessoa em tempo de paz, independentemente da nacionalidade.
Os balizamentos estabelecidos pela lei significam que o legislador pode impor requisitos e procedimentos administrativos e fiscais, sem eliminar o direito constitucional de sair com bens.
Na prática, Pablo deverá cumprir formalidades aduaneiras, obrigações tributárias e eventuais exigências para exportação de obras de arte ou bens culturais, como licenças ou certificações, caso a lei assim disponha.
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