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Questão FC78637

A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxim

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2023

A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que comprometia a sua popularidade.
Preocupado com a próxima eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a associação de moradores vir a ser dissolvida compulsoriamente.
A assessoria respondeu, corretamente, que:
  1. nenhuma associação, uma vez constituída em harmonia com a ordem jurídica, pode vir a ser dissolvida;
  2. a associação de moradores somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos;
  3. como a associação de moradores necessitou de autorização do Município para ser constituída, bastaria a revogação dessa autorização para que ela fosse dissolvida;
  4. como a associação de moradores necessitou de autorização em lei municipal específica para ser constituída, somente outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida;
  5. a dissolução compulsória da associação de moradores é da alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada a ampla defesa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, desde que presentes os requisitos legais.

Esse entendimento decorre do art. 5º, XIX, da Constituição Federal, que tutela a liberdade de associação e condiciona a dissolução compulsória ao provimento jurisdicional, exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Materialmente, a dissolução exige comprovação de que a entidade persiga fins ilícitos ou pratique atos contrários à ordem jurídica, o que deve ser apurado em processo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Essa exigência evita decisões arbitrárias, garantindo que apenas o Poder Judiciário, após devido processo, possa extinguir compulsoriamente uma associação.

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