Questão FC78640
A Constituição da República de 1988 foi um marco na nossa história por ter trazido uma extensa lista de direitos fundamentais do cidadão. Com base no Art. 5º da Constituição da Rep
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Com base no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a seguinte opção não corresponde corretamente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão:
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República.
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinalada está errada porque interpreta mal o texto constitucional. O art. 5º, XVII garante a liberdade de associação para fins lícitos, porém estabelece expressamente que são vedadas as associações de caráter paramilitar.
Associação paramilitar significa organização que reproduz estrutura, disciplina ou treinamento militar, apta a exercer coerção física. A proibição protege o monopólio estatal da força e a ordem pública, evitando grupos armados ou treinados fora do controle do Estado.
Portanto, não é plena a liberdade quando a associação adota caráter paramilitar, a Constituição limita esse exercício para preservar direitos fundamentais e a segurança coletiva.
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