Questão FC78641
Péricles, preso em flagrante por estar depredando o patrimônio público durante uma manifestação, foi vítima de tortura praticada pelos agentes públicos que, em razão do sofrimento
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
De acordo com a Constituição da República
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público, na forma da lei.
- o preso não será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, na medida em que a ninguém cabe alegar que desconhece a lei.
- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente, incluindo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz o disposto no art. 5º, XLIII da Constituição Federal: a lei qualificará como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia determinados crimes, entre eles a tortura, o tráfico, o terrorismo e os crimes hediondos.
Importante: a norma estende a responsabilidade não apenas aos executores, mas também aos mandantes e aos que, podendo evitá-los, se omitirem, ou seja, há responsabilidade por ação e por omissão quando era possível impedir a prática.
No caso narrado, os agentes públicos que praticaram tortura cometem crime grave enquadrado na hipótese constitucional, respondendo criminalmente e sendo inaplicáveis benefícios como fiança, graça ou anistia previstos para outros delitos.
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