FC ConcursosFC Concursos

Questão FC78642

Guilherme tem recebido ligações de companhias telefônicas que lhe oferecem pacote de internet, nova linha de telefone, entre outros serviços associados. Indignado por não ter forne

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2023

Guilherme tem recebido ligações de companhias telefônicas que lhe oferecem pacote de internet, nova linha de telefone, entre outros serviços associados. Indignado por não ter fornecido o número de seu celular para nenhuma delas, tampouco ter consentido com o contato telefônico, ajuíza uma ação no Poder Judiciário para garantir a proteção dos seus dados pessoais. Considerando o narrado, e de acordo com o Art. 5º da Constituição da República de 1988,
  1. caso Guilherme não tenha condições financeiras de pagar um advogado, o Estado lhe prestará assistência jurídica integral e gratuita, ainda que não comprove a sua insuficiência de recursos.
  2. não há previsão, como direito fundamental do cidadão, do dever do Estado de promover a defesa do consumidor.
  3. a todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, exceto no âmbito administrativo.
  4. a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário, a depender do caso concreto, lesão ou ameaça a direito.
  5. o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental assegurado ao cidadão, nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 5º, LXXIX da Constituição garante o direito à proteção dos dados pessoais, incluindo aqueles tratados em meios digitais, reconhecendo-o como direito fundamental, nos termos da lei.

Isso significa que o titular dos dados tem proteção constitucional contra captações e usos indevidos de seus números e informações pessoais, e pode exigir controle sobre como esses dados são coletados, armazenados e compartilhados.

O complemento "nos termos da lei" remete à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), que disciplina bases legais para tratamento, obrigação de consentimento quando exigível, deveres dos agentes de tratamento e sanções.

Na prática, Guilherme pode buscar tutela judicial para cessar os contatos indesejados, exigir comprovação da base legal pelas operadoras e pleitear reparação por danos, quando cabível.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo