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Questão FC78643

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que re

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2023

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:
  1. exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;
  2. não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;
  3. em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;
  4. não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;
  5. exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Antes da Lei federal nº X a atividade de Joana era **lícita**, pois não havia disciplina legal que a proibisse ou exigisse requisitos.

Com a edição da lei, passaram a ser exigidas **qualificações profissionais** para o exercício da profissão, nos termos do art. 5º, XIII, da CF/88, que condiciona a liberdade profissional às qualificações que a lei estabelecer.

Trata-se de **norma de eficácia contida**, cujo conteúdo pode ser limitado por lei subsequente, de modo que Joana não **poderá continuar** a exercer a profissão enquanto não atender aos novos requisitos.

Isso não implica reconhecimento de **direito adquirido** ao regime anterior, e a lei deve aplicar-se prospectivamente, não criando efeitos penais retroativos sobre a atuação passada que era lícita.

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