FC ConcursosFC Concursos

Questão FC78644

Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das r

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2022

Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
  1. não pode ser exigida;
  2. pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;
  3. pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;
  4. pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;
  5. pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Não pode ser exigida.

A Constituição assegura o direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente do pagamento de taxas. Exigir comprovante de pagamento de "taxa de expediente" para protocollizar pedido viola esse comando constitucional, porque torna o acesso à administração pública condicionado a pagamento.

Assim, o servidor agiu irregularmente, o pedido de Maria deve ser recebido e encaminhado sem qualquer cobrança, e eventual cobrança de valores só poderia recair sobre serviços formalmente previstos em lei, nunca sobre o direito de petição.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo