Questão FC78647
Em razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados para um imóvel particular que e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, a ação do prefeito municipal foi:
- correta, pois a função social da propriedade permite o seu uso, pelas autoridades constituídas, sempre que entenderem ser útil para o interesse público;
- correta, considerando a existência de iminente perigo público, devendo ser assegurado ao proprietário o direito a posterior indenização, se houver dano;
- errada, pois a propriedade privada, ressalvada a hipótese de desapropriação, não pode ser utilizada sem prévia autorização do proprietário;
- errada, pois o direito à propriedade é absoluto, salvo se inexistisse qualquer outro imóvel público passível de ser utilizado, o que deveria ser objeto de prova;
- errada, pois o uso de imóvel privado exige prévia justificativa, declinada em processo administrativo, sendo assegurado ao proprietário o direito à indenização em valor idêntico ao aluguel do imóvel.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tratando-se de iminente perigo público, a medida do prefeito de utilizar imóvel particular desocupado para abrigar pacientes foi legítima.
Conforme o art. 5º, XXV da Constituição Federal, a autoridade pode fazer uso de propriedade privada em situação de perigo público, garantindo-se ao proprietário a indenização posterior caso haja dano.
Trata‑se da chamada ocupação provisória, autorizada para proteger bens jurídicos superiores, como a vida e a segurança. A intervenção não exige autorização prévia do dono, deve ser proporcional ao fim emergencial e cessar quando o risco terminar.
Portanto, a atuação do prefeito foi correta, com direito do proprietário à compensação ulterior se comprovados prejuízos.
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