Questão FC78650
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e as garantias fundamentais individuais e coletivos, descritos corretamente a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Assinale-o.
- O Brasil, em regra, veda a pena de morte, mas a admite em caso de guerra externa declarada.
- A liberdade de consciência e de crença é inviolável sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
- A liberdade de expressão livre de censura permite a divulgação de opiniões agressivas à honra de terceiros, sem punição.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mas se exige prévio aviso à autoridade competente.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é falsa. A Constituição assegura a liberdade de expressão e veda a censura, mas esse direito não é absoluto.
A proteção constitucional convive com os direitos de terceiros, de modo que manifestações que atinjam a honra podem gerar responsabilização civil e penal.
Os crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, têm elementos próprios e podem ser punidos quando presentes os requisitos legais, inclusive responsabilização por danos.
Além disso, o art. 5º assegura o direito de resposta e a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem, confirmando que ofensas não ficam impunes.
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