Questão FC78651
Leia o trecho a seguir (Artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988). “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e res
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A respeito dos princípios estabelecidos no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A inviolabilidade dos direitos fundamentais está relacionada à noção do Estado Democrático de Direito.
( ) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da CF/88.
( ) Os direitos humanos previstos na CF/88 são universais e proclamam a validade internacional da liberdade e a igualdade de todos os homens.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – F.
- V – F – F.
- F – V – V.
- F – V – F.
- V – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: V – V – F.
Inviolabilidade dos direitos fundamentais está ligada à ideia de Estado Democrático de Direito, pois pressupõe limites ao poder estatal, garantias constitucionais e meios de controle judicial para impedir retrocessos e proteger o indivíduo contra atos arbitrários.
Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade constituem a base dos direitos fundamentais na CF/88, figurando no caput do art. 5º e integrando a proteção de primeira dimensão, orientando a interpretação do restante do dispositivo.
A terceira assertiva é falsa porque, embora a CF/88 receba inspiração em normas e tratados internacionais de direitos humanos, a eficácia desses direitos depende da sua aplicação no território nacional e de mecanismos internos de proteção, não havendo, por si só, uma proclamação automática de validade internacional pelo texto constitucional.
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