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Questão FC78653

As lentas conquistas humanitárias ao longo dos séculos quanto aos tipos de penas aplicáveis às pessoas humanas tiveram influência sobre uma série de Constituições ao redor do mundo

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2022

As lentas conquistas humanitárias ao longo dos séculos quanto aos tipos de penas aplicáveis às pessoas humanas tiveram influência sobre uma série de Constituições ao redor do mundo.
A esse respeito, no Brasil, à luz da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.
I. É absolutamente vedada a pena de morte.
II. É absolutamente vedada a condenação a pena de prisão perpétua.
III. É absolutamente vedada a pena de banimento.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os itens II e III estão corretos, portanto a alternativa D é a certa.

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente, no art. 5º, XLVII, as penas que não se admitem no ordenamento penal. Entre elas constam a pena de caráter perpétuo e o banimento, previstos respectivamente nas alíneas "b" e "d".

Essa vedação é absoluta, o que significa que tais penas não podem ser previstas em lei, nem aplicadas por sentença criminal, em qualquer situação. Trata‑se de garantia constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

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