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Questão FC78655

O prefeito do Município Beta decidiu realizar uma série de obras públicas em uma região pouco habitada do Município, o que gerou grande desconfiança da população. João, cidadão pol

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2022

O prefeito do Município Beta decidiu realizar uma série de obras públicas em uma região pouco habitada do Município, o que gerou grande desconfiança da população. João, cidadão politicamente engajado, após uma apuração particular, descobriu que a maior parte das terras, localizadas no entorno da localidade que receberia as obras, pertencia a familiares do prefeito. Com as obras, as terras teriam grande valorização.
Irresignado com essa situação, João decidiu ajuizar uma ação para impedir a concretização desse objetivo.
Ao questionar o seu advogado a respeito de que ação seria essa, foi-lhe corretamente informado que João deve ajuizar um(a):
  1. ação popular;
  2. ação civil pública;
  3. interdito de obra nova;
  4. representação interventiva;
  5. mandado de segurança coletivo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a ação popular. Trata-se de um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

No caso narrado, há indício de conflito de interesses e potencial valorização indevida de bens privados em função de obras públicas, o que configura ato lesivo à moralidade e ao patrimônio público, matérias expressamente previstas no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

A ação popular busca a anulação do ato administrativo e pode obter medidas liminares para suspender obras, além de garantir, salvo má-fé comprovada, isenção de custas e do ônus da sucumbência ao autor.

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