Questão FC78656
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:
- observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;
- observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;
- não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;
- não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;
- não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal disciplina que a dissolução compulsória de associações só pode ocorrer por decisão judicial, e que, no caso de extinção, depende do trânsito em julgado dessa decisão. Isso significa que não basta ato administrativo para extinguir uma entidade.
No caso narrado, a Secretaria de Ordem Pública não poderia, por meio de processo administrativo e ato do Secretário, decretar a dissolução da Associação de Moradores do Bairro ZZ, pois a competência constitucional é do Poder Judiciário e exige decisão definitiva.
Assim, o ato administrativo que extinguiu a associação é inconstitucional e a via adequada é a ação judicial própria, com observância do devido processo e do trânsito em julgado para eventual dissolução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em