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Questão FC78657

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2021

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos.
João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la.
À luz da sistemática constitucional, João:
  1. independentemente da religião, não estava obrigado a atender à convocação, pois o seu trabalho não seria remunerado;
  2. somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei;
  3. deve sofrer restrições em seus direitos, salvo se a sua religião existir há mais de dez anos e os seus dogmas forem públicos;
  4. deve sofrer restrições em seus direitos, pois a laicidade do Estado brasileiro impede que ele se exima, por motivo de crença religiosa, de obrigação legal a todos imposta;
  5. não deve sofrer restrições em seus direitos, pois sua crença religiosa se apresenta como manifestação da dignidade humana, não lhe podendo gerar consequências negativas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Escusa de consciência é garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso VIII, que protege quem, por motivos religiosos ou de convicção, se recusa a cumprir determinada obrigação imposta a todos. João, que alegou incompatibilidade da atividade com os dogmas de sua religião, enquadra‑se nessa proteção, desde que a convicção seja séria e arraigada.

No entanto, a proteção não é absoluta, pois a Constituição prevê que, se a recusa visar eximir‑se de obrigação legal a todos imposta, o Estado pode exigir o cumprimento de uma prestação alternativa prevista em lei.

Assim, João não sofrerá restrições em seus direitos enquanto cumprir a prestação alternativa legalmente fixada. Somente se ele se recusar também a essa alternativa, é que poderão ser aplicadas as restrições previstas na lei.

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