Questão FC78659
O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Mu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2021
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:
- incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;
- correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;
- correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;
- incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;
- incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a exigência de qualificações profissionais só pode ser fixada por lei, conforme o disposto no art. 5º, XIII da Constituição Federal, que subordina o exercício de trabalho, ofício ou profissão às qualificações que a lei estabelecer.
Um decreto municipal é ato normativo administrativo destinado a regulamentar e executar leis, não a criar regras que imponham condições de acesso a profissões, matéria que exige processo legislativo e possui conteúdo normativo inovador.
Além disso, em regra a regulamentação de profissões encontra respaldo em normas federais e em conselhos de fiscalização profissional, o que reforça a inadequação do prefeito em editar decreto para tal fim, resultando em ato sem previsão legal.
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