Questão FC78661
Jociele e suas amigas organizaram uma reunião, a ser realizada na semana seguinte, na praça pública do Município Beta, com o objetivo de apresentar uma pauta de reivindicações para
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2021
A reunião, para ser realizada:
- deve ser autorizada pelo Ministério Público;
- deve ser autorizada pelo prefeito municipal;
- independe de aviso e de autorização, caso seja organizada por associação;
- independe de autorização, exigindo-se apenas aviso prévio à autoridade competente;
- deve ser comunicada ao prefeito municipal e autorizada pela Secretaria de Segurança Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê, no art. 5º, inciso XVI, o direito de reunião em locais abertos ao público independente de autorização, condicionando-o apenas à inexistência de armas e a não frustração de outra reunião no mesmo local.
Exige‑se, no entanto, aviso prévio à autoridade competente, cujo objetivo é permitir que o poder público zele pela ordem e pela segurança do evento.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 855, consolidou entendimento de que manifestações pacíficas podem ocorrer mesmo sem notificação formal, bastando que haja informação capaz de permitir a atuação estatal para preservar a paz ou evitar conflito com outra reunião.
Na prática, organize‑se e comunique a autoridade local, preservando a natureza pacífica do encontro.
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