Maria, no momento em que estava sendo atendida em uma repartição pública do Município Alfa, constatou que determinado servidor estava agindo com abuso de poder em detrimento da pop

Gabarito

A

Comentário do professor

A situação descrita configura o exercício do direito de petição, que consiste em dirigir-se à autoridade administrativa competente para solicitar providências, em especial para denunciar ilegalidade ou abuso de poder.

Esse direito está protegido pela Constituição, que assegura a todos o acesso para peticionar aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, razão pela qual Maria pode formalizar a reclamação sem qualquer custo obrigatório.

A petição pode ser apresentada por escrito ou por protocolo nos órgãos competentes, inclusive por meio de ouvidoria ou canais de atendimento ao cidadão, visando dar início à apuração e às medidas administrativas cabíveis.

Portanto, Maria exerce o direito de petição, garantido constitucionalmente e livre de exigência de taxa.