Questão FC78667
João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. O
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:
- impede que João receba o benefício;
- não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada;
- não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido;
- não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
- somente impedirá que João receba o benefício caso não o requeira no dia imediato à promulgação da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta a alternativa: João tem direito a receber o benefício, porque a lei não pode prejudicar o direito adquirido, conforme o art. 5º, XXXVI da Constituição.
O direito adquirido surge quando todos os requisitos exigidos pela norma vigente foram integralmente cumpridos; a partir desse momento o direito está consolidado e se torna exigível pelo titular.
Há diferença entre direito consolidado e mera expectativa de direito, que é hipótese em que o interessado ainda não reuniu todos os elementos necessários; a lei nova pode atingir expectativas, não direitos já formados.
Por isso, a alteração legal posterior não pode prejudicar a situação jurídica definitivamente constituída de João, garantindo a segurança jurídica e a proteção ao patrimônio jurídico do servidor.
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