Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros. À

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Emenda constitucional.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo quórum previsto em lei, ingressam na ordem jurídica interna com natureza equivalente às emendas constitucionais. Assim dispõe o §3º do art. 5º da Constituição, conferindo a esses tratados, quando aprovados pelo rito qualificado, status jurídico igual ao das emendas.

No caso concreto, a aprovação por unanimidade em dois turnos satisfaz o quórum qualificado exigido, portanto o tratado passa a ter caráter de emenda constitucional, com os efeitos correspondentes na hierarquia normativa interna.