Questão FC78670
O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Pode
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é:
- incompatível com a ordem constitucional, pois o caráter laico do Estado impede a assistência religiosa nas prisões;
- compatível com a ordem constitucional, pois esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei, é um direito fundamental;
- incompatível com a ordem constitucional, pois o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República;
- compatível com a ordem constitucional, desde que a assistência religiosa seja simultaneamente oferecida, a cada preso, por todas as religiões existentes;
- incompatível com a ordem constitucional, pois as pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos de internação coletiva não têm direito a assistência religiosa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B é correta porque a norma regulamenta um direito já previsto na Constituição, não cria privilégio indevido.
O texto constitucional, no art. 5º, inciso VII, garante a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, o que inclui estabelecimentos prisionais.
Na prática, a Lei nº XX/2019 apenas disciplina como esse direito será ofertado pelas confissões religiosas e prevê que não haverá custo para o Poder Público, sendo assim uma concretização de um direito fundamental que protege a liberdade de crença e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.
A compatibilidade constitucional decorre de a norma se submeter aos limites constitucionais, ao pluralismo religioso e à ordem pública.
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