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Questão FC78671

Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Assoc

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2019

Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram estabelecidos como requisitos, para o ingresso na associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de arma, que seria usada diariamente nas atividades internas e externas dos associados, e aceitasse vestir o uniforme da associação.
Considerando a sistemática constitucional, a Associação Beta:
  1. não poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar;
  2. só poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder Público;
  3. poderia funcionar independentemente de prévia autorização, pois é assegurada a liberdade de associação;
  4. não poderia funcionar, pois a ordem constitucional atualmente não reconhece o direito de associação;
  5. só poderia funcionar caso fosse previamente editada lei disciplinando o funcionamento de associações como essa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Associação Beta não poderia funcionar porque seus requisitos revelam **caráter paramilitar**, proibido pela Constituição. O art. 5º, XVII da CF/1988 garante a liberdade de associação para fins lícitos, sendo **vedada** a associação de caráter paramilitar.

Exigir o direito ao porte de arma, o uso diário desses instrumentos nas atividades e a imposição de uniforme são indícios objetivos de organização com estrutura militarizada e uso privado da força, incompatíveis com o ordenamento constitucional.

Além do texto constitucional, a vedação protege a segurança pública e o monopólio estatal do uso legítimo da força, razão pela qual uma entidade com esse perfil não poderia ser constituída ou funcionar.

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