Questão FC78674
Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:
- permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;
- ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;
- permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;
- ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;
- permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão que atribuiu o bem a Pedro goza de coisa julgada, isto é, tornou-se imutável após o trânsito em julgado, ficando protegida contra alterações supervenientes da lei.
Essa proteção tem fundamento constitucional, no art. 5º, XXXVI, que veda à lei prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Além disso, a LINDB, no art. 6º, reforça que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A alteração do provimento transitado em julgado só seria possível em hipóteses excepcionais por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, com prazo e requisitos específicos.
Portanto, o bem permanece com Pedro, em razão da garantia constitucional da coisa julgada.
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