Questão FC78676
Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2018
Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
- Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
- Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
- Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
- Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A interceptação das comunicações de Pedro só pode ocorrer por ordem judicial emanada de juiz competente, conforme o texto constitucional, especialmente o art. 5º, XII, que condiciona a quebra do sigilo telefônico a autorização judicial.
Essa exigência traduz a reserva de jurisdição, ou seja, matérias graves que envolvem direitos fundamentais só podem ser decididas pelo Poder Judiciário. Na prática, o Ministério Público deverá requerer ao juiz a medida.
A regulamentação processual está na Lei 9.296/96, que exige hipóteses legais, necessidade da medida e, em geral, investigação de crimes cuja pena possa resultar em reclusão.
Intercepção determinada por autoridade incompetente ou sem observância dos requisitos legais gera prova ilícita e sua invalidação.
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