Questão FC78677
Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justame
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2017
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:
- poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
- deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;
- deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;
- não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;
- não poderia ocorrer no final de semana.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, art. 5º, XI, protege o domicílio como inviolável. Com mandado judicial, a entrada sem consentimento só é admitida durante o dia, ou seja, enquanto o céu estiver claro, não em horário noturno.
Assim, o ingresso na residência de Osmar à noite, mesmo havendo suspeita de que ele é muito perigoso, não se ampara na regra do mandado. A exceção constitucional para ingresso noturno sem mandado ocorre apenas em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Há entendimento do STF permitindo, em situações excepcionais, aferição posterior de fundada razão que caracterize flagrante, porém tal hipótese é restrita e não autoriza, em regra, cumprimento de mandado judicial no período noturno.
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