Questão FC78678
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei, ou seja, tem consciência de suas obriga
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2017
As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
- Cumprir as leis.
- O sigilo da correspondência é inviolável.
- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cumprir as leis não é um direito do cidadão, mas um dever. Direitos são prerrogativas que garantem liberdades e proteções ao indivíduo, deveres impõem obrigações que preservam a convivência social.
Na Constituição esse caráter obrigatório aparece de forma implícita no art. 5º, inciso II, que estabelece: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", indicando que as obrigações civis decorrem da lei.
Assim, a obrigação de cumprir normas é expectativa legal e moral do cidadão, destinada a viabilizar os direitos e garantias de todos, logo não pode ser considerada um direito individual.
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