FC ConcursosFC Concursos

Questão FC78679

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resid

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2017

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Tal sentença se expressa, entre outros, nos termos apresentados nas afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  2. É plena a liberdade de associação de caráter civil, militar ou paramilitar, para fins lícitos.
  3. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  4. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  5. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa afirma que há liberdade plena de associação de caráter civil, militar ou paramilitar para fins lícitos. Essa redação está errada porque distorce o texto constitucional.

O dispositivo pertinente é o Art. 5º, inciso XVII da CF/88, que garante a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Ou seja, a Constituição permite associações lícitas, mas proíbe expressamente associações com caráter paramilitar.

Portanto, a inclusão de "paramilitar" na alternativa torna-a falsa, já que tal modalidade é proibida, não amparada pela garantia constitucional de liberdade de associação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo