Questão FC78682
Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
- somente poderá retroagir para beneficiar o réu;
- sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;
- prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;
- somente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida;
- somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição consagra o princípio da irretroatividade da lei penal, com exceção quando a norma posterior for mais benéfica ao acusado.
Em termos práticos, isso significa que uma lei penal nova não pode prejudicar quem praticou o fato sob a vigência da lei antiga, mas poderá retroagir para alcançar fatos pretéritos quando trouxer vantagem ao réu.
Essa vantagem ocorre, por exemplo, quando a nova lei descriminaliza a conduta, reduz a pena, ou tipifica a figura de forma menos gravosa, aplicando-se então a lex mitior.
O comando constitucional visa proteger direitos fundamentais e garantir segurança jurídica, assegurando tratamento mais favorável ao indivíduo sempre que a norma posterior o beneficiar.
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