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Questão FC78684

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurí

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2015

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:
  1. somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
  2. a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
  3. o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
  4. o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
  5. a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direito adquirido é o direito que já se encontra definitivamente incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que o titular não o tenha fruído por completo.

Isso significa que a norma anterior criou uma vantagem jurídica concreta e efetiva, que passou a integrar o patrimônio jurídico do indivíduo, tornando-se exigível contra terceiros e contra o Estado.

Na prática, impede-se que lei posterior retroaja para reduzir ou suprimir essa vantagem, preservando a segurança jurídica e a confiança legítima do titular no ordenamento.

O conceito está alinhado com a proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXVI, e com a definição prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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