Questão FC78685
P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos g
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.
A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,
- decorre da livre expressão.
- é inerente à manifestação de pensamento.
- é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o anonimato.
- decorre da opinião sem limites.
- é inerente ao regime democrático.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura a liberdade de expressão, porém estabelece, no art. 5º, IV, que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Assim, a atuação de P. sem identificação configura violação dessa vedação, não impedindo o direito de criticar ou fiscalizar, exige-se apenas que o autor se identifique.
Essa exigência tem fundamento prático e jurídico, permite a responsabilização por eventuais abusos contra direitos de terceiros, como honra e imagem, e assegura a possibilidade de apuração da veracidade das alegações. Portanto, a conduta anônima de P. é excepcional ao exercício do direito fundamental da liberdade de expressão, por ser proibido o anonimato.
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