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Questão FC78686

Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade. Possuindo conhecim

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2015

Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade. Possuindo conhecimentos complexos, pleiteia o ingresso em determinada profissão de nível superior, aduzindo que, embora não possua o diploma, seu conhecimento técnico seria suficiente. O seu pedido foi indeferido, tendo em vista que a lei específica exigiria o diploma de curso superior.
De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
  1. livre, independentemente de lei reguladora.
  2. livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  3. livre para todas as atividades, inclusive as ilegais.
  4. livre, obedecidos os pressupostos regulamentares.
  5. livre, desde que possua diploma de curso reconhecido.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição assegura o exercício livre de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Isso está expresso no art. 5º, inciso XIII, que permite ao legislador fixar requisitos objetivos, como diploma, registro em conselho ou prova de aptidão, visando proteger a coletividade e a qualidade dos serviços.

No caso de Luciano, apesar da expertise prática e dos cursos, o indeferimento é juridicamente justificável quando a norma exigir diploma como requisito legal para o exercício da profissão, não sendo a experiência técnica suficiente para suprimir exigência legal.

Portanto, o direito é garantido, porém condicionado às qualificações previstas em lei.

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