Questão FC78687
A Constituição Federal dispensou grande proteção aos direitos e garantias fundamentais, com especial ênfase para a liberdade individual. A respeito das hipóteses de privação da lib
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
- somente a autoridade policial pode determinar a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime;
- a prisão de uma pessoa somente pode ser decretada ao fim de um processo judicial;
- a prisão de uma pessoa que está praticando um crime somente pode ocorrer por determinação da autoridade judicial;
- qualquer pessoa pode vir a ser presa caso esteja em flagrante delito;
- a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime pode ocorrer por decisão de qualquer autoridade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: qualquer pessoa pode prender alguém em flagrante delito, conforme art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal, que admite a prisão sem ordem judicial quando o crime está em andamento ou imediatamente após sua prática.
Trata‑se de uma faculdade conferida a todo cidadão, ou seja, qualquer pessoa que surpreenda alguém cometendo um crime pode efetuar a prisão em flagrante, tomar as providências necessárias e levar o autuado à autoridade policial.
Para a autoridade policial a prisão em flagrante é um dever de ofício, devendo ser lavrado o auto de prisão em flagrante e observados os direitos do preso, como comunicação e assistência.
O flagrante exige que o ato criminoso seja constatado no momento ou que haja perseguição imediata e ininterrupta logo após o crime, e a formalização ocorre perante a autoridade competente.
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